TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO SOLUÇÕES SLED – USUÁRIO
Data de vigência: A última atualização destes “Termos e Condições de Uso” foi realizada em 17 de março de 2023.
1. ABRANGÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
8. DIREITOS, DEVERES E LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA SLED
9. DIREITOS, DEVERES E CÓDIGO DE CONDUTA DO USUÁRIO
11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
12. CANCELAMENTO DA CONTA SLED TROCO
Estes termos e condições gerais uso (“Termo”) apresentam as condições gerais aplicáveis aos usuários pessoas físicas (“Usuário”, “titular”, “você”, “seu”, “seus”, “sua”, “suas”) que utilizam as soluções Sled da SLED S.A., devidamente inscrita sob o CNPJ Nº 13.207.930/0001-62, (“Sled”, “nós”, “nosso”, “nossos”, “nossa”, “nossas”).
1) ABRANGÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
1.1 A utilização da Sled sujeita o Usuário à observância e respeito às Condições Gerais aqui apresentadas.
1.2 AO MARCAR A OPÇÃO “CONCORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, DE FORMA ESPECIFICADA, CONSTANTE DO FORMULÁRIO FORNECIDO PELA SLED, POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL, VOCÊ DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA, SEM RESERVAS, TODAS AS SUAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.
1.3 O Usuário declara:
(a) ser pessoa física maior de 13 (treze) anos; e
(b) possuir capacidade jurídica e não ter nenhum impedimento para celebrar e cumprir estas Condições Gerais;
(c) Caso o Usuário tenha 12 anos de idade incompletos, somente poderá fazer uso da Plataforma Sled Troco com o consentimento específico de um dos pais ou responsável legal.
2) DEFINIÇÕES
Para os fins aqui referidos, os termos abaixo terão os seguintes significados:
a. Conta Sled: conta gráfica eletrônica na qual a Sled registra as movimentações do Usuário decorrentes das transações de recebimento(s) de troco(s), rendimentos, papa-moedas, recarga(s) de celular, pagamento(s) a Estabelecimento(s), Transferência para outros Usuários credenciados à SLED, doação, transferência para bancária própria, vinculada ao mesmo CPF da Sled Troco, e/ou Saque do Troco Digital.
b. Estabelecimento: estabelecimento comercial credenciado à Sled, habilitado para Concessão de Troco Digital e Recebimento de Pagamentos, via Plataforma Digital, conforme especificado nos Termos e Condições de Uso - Estabelecimento.
c. Parceiros: são todas e quaisquer empresas com as quais a Sled se relaciona com a finalidade de ampliar as formas de utilização do Troco Digital pelos Usuários, seja para adquirir serviços e produtos, seja para transferência de valores, como bancos digitais, carteiras digitais, prestadores de serviço, entre outros.
d. Plataforma Digital: plataforma online desenvolvida e disponibilizada pela SLED aos Usuários, via aplicativo ou website, para acesso e uso de suas funcionalidades.
e. Soluções Sled: Software de propriedade da SLED das soluções Sled Troco, Sled Doa e Sled Saque.
f. Saldo: é o montante total constante na Conta Sled do Usuário, resultado das transações oriundas das funcionalidades Sled Troco.
g. Senha PIN: é o conjunto de caracteres gerado e fornecido pela SLED, destinado a identificar sua autorização para pagamentos a estabelecimentos.
h. Sled Troco: plataforma online de gestão de troco que aproxima os Usuários e os Estabelecimentos, viabilizando o recebimento de Troco Digital pelos Usuários e oferecendo a possibilidade de uso dentro da Conta Sled para: (i) troca de moedas por crédito; (ii) recarga de celular; (iii) realização de pagamentos referentes a aquisição de produtos e/ou serviços oferecidos ou prestados pelos Estabelecimentos; (iv) realização de transferência de crédito para própria conta bancária, vinculada ao mesmo CPF; (v) transferência de créditos entre Usuários cadastrados na Sled Troco; e (v) para fazer doação.
i. Troco Digital: valor a ser creditado pelo Estabelecimento na conta gráfica do Usuário quando este efetuar um pagamento pela aquisição de um produto e/ou serviço com moeda ou nota em valor superior ao preço devido. O Troco poderá ser fornecido de forma parcial, parte via Sled Troco e parte em espécie.
j. Rendimento: o Saldo do Usuário poderá, ou não, render automaticamente, em porcentagem variável, mensalmente, com rentabilidade a ser definida e alterada pela SLED, por mera liberalidade e sem prévia informação ao Usuário.
k. Sled Doa: além de poder realizar doações diretamente na sua Conta Sled, o Usuário também terá a opção de doar seu Troco Digital diretamente no Ponto de Venda (“PDV”) do Estabelecimento.
l. Sled Saque: solução que transforma o caixa do Estabelecimento em um ponto de saque por meio de operação na qual o Usuário solicita a retirada de dinheiro diretamente no PDV do Estabelecimento via: (i) cartão de débito (“Saque com Cartão”) mediante autenticação, validação e autorização da transação; ou (ii) saldo do Troco Digital (“Saque do Troco Digital”) nas redes credenciadas à SLED.
m. Usuário(s): pessoa física cadastrada na SLED apta a utilizar as soluções Sled Troco, Sled Doa e Sled Saque nas redes credenciadas à SLED.
n. Taxa de Manutenção de Conta: taxa sujeita às regras do item 8.10 abaixo.
3) OBJETO
3.1. A Sled é uma Plataforma Digital online que aproxima os Usuários dos Estabelecimentos facilitando a gestão e a circulação de troco, promovendo doações para instituições e viabilizando a realização de saques diretamente no PDV dos Estabelecimentos, de acordo com as disposições deste Termo.
3.2. O Usuário reconhece que a utilização das Soluções Sled não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação ou sociedade entre o Estabelecimento e a SLED, nem tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou prestação de serviços. O Usuário reconhece, ainda, que a SLED não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos produtos ou serviços vendidos pelo Estabelecimento e não pode ser considerada fornecedora, prestadora, revendedora, adquirente, ou usuária dos produtos ou serviços prestados pelo Estabelecimento, nem tampouco pode ser considerada agente, corretora, garantidora ou de qualquer outra forma intermediária na relação entre o Estabelecimento e o Usuário.
3.3 Para acesso à nossa Plataforma Digital você deverá possuir dispositivo móvel conectado à Internet, provedor de conexão à Internet e aplicação móvel disponível para download gratuito na App Store e no Google Play.
3.3.1 Você não precisará da Plataforma Digital para realizar Saque com Cartão de débito nas redes credenciadas à SLED de acordo com as regras do Sled Saque.
4) CADASTRAMENTO
4.1 O cadastro do Usuário na Sled será realizado por meio do correto e integral preenchimento do formulário disponibilizado na Plataforma Digital.
4.2 Para o cadastro, será necessário que o Usuário forneça os dados especificados na nossa Política de Privacidade. Ao se inscrever, o Usuário concorda em fornecer informação precisa, atual e completa a seu respeito, tal como lhe for solicitada pelo nosso formulário de cadastro; e em corrigir e atualizar as suas informações para mantê-las precisas, atuais e completas. O Usuário responsabiliza-se civil e criminalmente pela exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados à Sled.
4.3 A atualização e alteração dos dados cadastrais do Usuário poderá ser feita a qualquer tempo por meio de sua Conta Sled.
4.4 O Usuário compreende e aceita que tais dados de identificação por ele fornecidos sejam tratados segundo as formas descritas na nossa Política de Privacidade, que se encontra acessível no link https://www.sled.com.br/recursos/politica-de-privacidade .
4.5 O Usuário também está ciente e concorda que lhe seja solicitado, no processo de registro, a utilização de um e-mail de cadastro (login) e uma senha, pelos quais será responsável pela guarda e confidencialidade, concordando em não transferir ou ceder, seja a título gratuito ou oneroso.
4.6O Usuário deverá informar imediatamente à SLED caso seu login e senha sejam extraviados. O USUÁRIO É INTEIRAMENTE RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER ATIVIDADE (INCLUINDO O USO DAS FUNCIONALIDADES) QUE SEJAM REALIZADAS POR MEIO DA SUA CONTA PESSOAL. A SLED ORIENTA SEUS USUÁRIOS PARA O USO DE SENHAS FORTES (letras maiúsculas e minúsculas, símbolos e números em ordem espontânea) E NÃO SE RESPONSABILIZA POR FURTOS QUALIFICADOS ENVOLVENDO O USO DE SUA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. NESTE CASO, O USUÁRIO DEVERÁ FAZER BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTRA QUEM POSSIVELMENTE REALIZOU OU SE BENEFICIOU DO ILÍCITO, SEM ENVOLVIMENTO DA SLED. Para obter mais informações sobre questões relativas à segurança de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.
4.7 O Usuário terá uma única Conta Sled, vinculada ao seu CPF. A SLED não aceitará cadastramento que informe o mesmo endereço de e-mail ou o mesmo CPF de Usuário já cadastrado, ou que informe outros dados que indiquem que o Usuário já está cadastrado junto à SLED.
4.8 O Usuário autoriza expressamente que o seu cadastramento junto à SLED seja mantido pela SLED, por prazo indeterminado, bem como autoriza que a SLED forneça as informações constantes do referido cadastro aos seus Parceiros, a outras sociedades de seu grupo econômico e/ou a autoridades públicas competentes as quais as solicitem legitimamente. Em nenhuma hipótese, contudo, a SLED fornecerá a seus Parceiros ou a outras empresas informações referentes às transações feitas por seus Usuários ou seus dados bancários. A SLED poderá manter dados dos Usuários ou de outras pessoas físicas que de alguma forma se vinculam à SLED por 10 (dez) anos, independentemente da continuação de uso dos Serviços, em atendimento ao artigo 67 da Circular nº. 3978 de 23 de janeiro de 2020 do BACEN.
4.9 A partir do cadastro, você poderá começar a utilizar as Soluções Sled que dependem de acesso à Plataforma Digital.
5) SLED TROCO
5.1 Por meio da solução Sled Troco, o Usuário poderá solicitar diretamente aos Estabelecimentos credenciados à SLED para receber o seu Troco Digital. Neste caso a SLED atuará apenas como meio para viabilizar a transação.
5.2 Você poderá consultar o saldo de Troco Digital em sua Conta Sled a qualquer momento, por meio de mecanismos disponibilizados pela SLED em sua Plataforma Digital.
5.3 Os créditos existentes na sua Conta Sled não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira que não seja o Rendimento. A SLED não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor do saldo em sua Conta Sled.
5.4 O saldo do Usuário na Conta Sled não tem prazo para expirar.
5.5 Ao se deparar com uma situação em que o Usuário deva receber troco, o Estabelecimento lhe oferecerá a opção do recebimento do Troco Digital por meio da nossa Plataforma Digital. Caso o Usuário consinta com o recebimento por meio da solução Sled Troco, deverá digitar o número do seu CPF no pin pad do Estabelecimento, para que este proceda com o crédito na sua Conta Sled. O Estabelecimento é o único e exclusivo responsável pela concessão de troco, inclusive no que tange à correta destinação do Troco Digital.
5.5.1 O Estabelecimento lhe informará o valor do Troco Digital que está sendo creditado em seu CPF e você deverá confirmar/conferir o recebimento e o vínculo do Troco Digital ao seu CPF por meio do cupom de recebimento que o Estabelecimento deverá fornecer.
5.5.2 O seu Troco Digital deverá ser creditado pelo Estabelecimento na sua Conta Sled instantaneamente.
5.6 Caso seja necessário, o Estabelecimento poderá realizar o estorno do Troco Digital diretamente pela Plataforma Digital em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento, funcionalidade a partir da qual o valor será debitado da Conta Sled do Usuário e creditada na conta Sled do Estabelecimento. Durante o prazo de estorno, o valor do Troco Digital constará como pendente em sua Conta Sled. Para quaisquer questionamentos ou problemas com o estorno do Troco Digital, você poderá entrar em contato com a SLED, por meio dos contatos indicados no item 13.1 abaixo.
5.7 Com o Saldo da sua Conta Sled, você poderá ainda:
(i) realizar compra de produtos e/ou serviços no Estabelecimento por meio da aba “Pagamentos” da Plataforma Digital;
(ii) realizar recarga de celular, por meio da aba “Recarga de Celular” da Plataforma Digital, informando sua operadora de telefonia móvel, o número do celular e o valor da recarga;
(iii) efetuar transferência bancária integral ou parcial para a própria conta bancária, vinculada ao mesmo CPF, com a incidência de custo a partir da primeira transferência realizada pelo Usuário, de acordo com os critérios vigentes na Plataforma Digital, por meio da aba “Transferência”;
(iv) transferir, integralmente ou parcialmente créditos disponíveis em sua Conta Sled, para outros Usuários cadastrados na Plataforma Digital da SLED, sem custo para os Usuários envolvidos, por meio da aba “Transferência”; e
(v) fazer doações, a seu livre critério, para instituições credenciadas à SLED por meio da aba “Doação”da Plataforma Digital.
5.8 Para garantir mais segurança ao Usuário, incluímos limites de quantidade e valores de transações das funcionalidades disponíveis acima, com o objetivo de prevenir fraudes e o uso indevido.
5.9 Novas funcionalidades poderão ser adicionadas à Plataforma Digital, as quais serão divulgadas ao Usuário com 15 (quinze) dias de antecedência.
6) SLED DOA
6.1 Além das funcionalidades previstas na solução Sled Troco, os Usuários também terão a opção de destinar o troco a ser recebido para doação diretamente no Ponto de Venda (PDV) do Estabelecimento, no ato do pagamento de sua compra e/ou serviço. Assim, o Usuário, por meio do Estabelecimento, tem a opção de, ao invés de receber o Troco Digital via Sled Troco, destinar o valor do troco diretamente para alguma instituição com fins sociais por meio do sistema de caixa do Estabelecimento. As entidades beneficiadas podem ser visualizadas na Plataforma Digital da SLED.
7) SLED SAQUE
7.1 A solução Sled Saque funcionará de duas formas:
(i) Saque com Cartão: o Usuário poderá utilizar o seu cartão de débito de banco que seja homologado à bandeira de cartão vinculada à SLED, para sacar dinheiro diretamente no PDV do Estabelecimento. Os bancos poderão divulgar aos seus clientes essa nova opção de saque, de modo que, por meio da conectividade com a SLED, será possível saber quais são os estabelecimentos disponíveis para realizar a operação.
(ii) Saque do Troco Digital: opção que o Usuário tem de sacar o seu crédito acumulado no aplicativo Sled Troco nas redes credenciadas à SLED.
7.2 O valor mínimo para o saque será de R$20,00 (vinte reais) e o valor máximo de R$200,00 (duzentos reais), por operação, sendo múltiplos de R$20,00 (vinte reais) e R$50,00 (cinquenta reais). O limite diário total de saque será de R$200,00 (duzentos reais).
8) DIREITOS, DEVERES E LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA SLED
8.1 A SLED é responsável pelo armazenamento das informações fornecidas pelo Usuário, nos termos da nossa Política de Privacidade que está em conformidade com a nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira.
8.2 A SLED é responsável pela guarda do Saldo constante da Conta Sled Troco, o qual se encontra disponível para o Usuário na Plataforma Digital da SLED.
8.3 A SLED não se responsabiliza pela perda das credenciais de acesso do Usuário, nem por sua eventual utilização por terceiro não autorizado, e, consequentemente, pelo acesso indevido às suas informações, devendo o Usuário seguir todas as instruções de segurança da SLED, especialmente no que diz respeito ao cadastro e uso de senhas.
8.4 A SLED não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, de qualquer natureza, sofrido pelo Usuário em razão de (i) falhas na conexão da internet; (ii) problemas no servidor do Usuário; (iii) fatos decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
8.5 A SLED não garante que a utilização da Plataforma Digital seja isenta de interrupções, erros ou falhas de segurança, nem garante que os defeitos sejam corrigidos imediatamente ou que a Plataforma Digital esteja livre de vírus ou outros componentes nocivos. E, por isso, se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da falta de disponibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma Digital.
8.6 O Usuário declara-se ciente de que a Plataforma Digital da SLED não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação da gestão e circulação de troco.
8.7 O Usuário declara-se ciente de que o Estabelecimento em sua qualidade de fornecedor de produtos ou serviços, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade e fornecimento dos produtos e serviços, isentando a SLED de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pela SLED das expressas disposições deste Termo.
8.8 A SLED não se responsabiliza pelo pagamento de eventuais tributos devidos pelos Usuários em razão das transações realizadas.
8.9 A SLED poderá impor limites de movimentações dentro de um período diário ou mensal para fins de segurança cibernética.
8.10 A SLED cobra uma Taxa de Manutenção de Conta de R$ ,00 por mês, a ser descontado da Conta Sled do Usuário, se houver saldo. Se não houver saldo, nenhuma taxa será cobrada. São isentos do pagamento dessa taxa:
(i) Usuários com menos de 6 meses desde o recebimento de seu primeiro troco digital; e (ii) Usuários que executam dentro do mês qualquer uma das atividades abaixo:
(ii) recebimento do troco digital;
(iii) pagamento com saldo do troco digital;
(iiii) recarga de celular;
(v) doação;
(vi) transferência para conta bancária;
(vii) transferência para a Conta Sled.
9) DIREITOS, DEVERES E CÓDIGO DE CONDUTA DO USUÁRIO
9.1 O Usuário, por estes Termos e Condições Gerais de Uso, declara estar ciente que a Plataforma Digital não poderá ser utilizada de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada nestas Condições Gerais e concorda que é o único responsável, inclusive perante a terceiros, por qualquer perda, dano ou prejuízo que a Plataforma Digital ou terceiro possa vir a sofrer em decorrência do seu descumprimento das Condições Gerais e se compromete a utilizar a Plataforma Digital somente para os fins permitidos por lei e não recorrer e evitar que terceiros apliquem técnicas de pirataria informática ("hacking") e/ou qualquer técnica de tecnologia reversa.
9.1.1 Se porventura o Usuário identificar qualquer erro ou falha sistêmica na Plataforma, deverá comunicar imediatamente à SLED por meio dos canais de comunicação disponibilizados no item 13.1 abaixo.
9.1.2 Caso o Usuário se utilize de má-fé em eventuais vulnerabilidades ou falhas sistêmicas da Plataforma Digital, além de poder responder criminalmente, deverá restituir à SLED o valor integral adquirido ilicitamente, ou mediante fraude, cabendo ainda indenizar a SLED em mais 30% do referido valor, nos moldes dos artigos 927 e 935 do Código Civil.
9.2 O Usuário concorda expressamente em respeitar as legislações vigentes e aplicáveis a esta relação, especialmente as que tratam sobre Anticorrupção (lei 12.846/2013) e Antilavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) envidando os melhores esforços no combate ao crime de lavagem de capitais e demais fraudes financeiras com transparência, equidade e boa-fé.
9.3 O Usuário concorda expressamente que é integralmente responsável pela utilização e/ou acesso à sua Conta Sled. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do Usuário controlar o preenchimento dos dados solicitados, inclusive da senha de acesso, assumindo plena veracidade às informações prestadas, sob pena de responsabilização legal, estando a SLED isenta de qualquer atribuição de verificação de correspondência das informações preenchidas pelo Usuário na Plataforma Digital.
9.4 O Usuário é responsável por manter as informações da sua Conta Sled atualizadas, bem como pelas declarações incorretas ou falsas que tenha prestado e que venham a causar prejuízos a si mesmos, terceiros ou à própria SLED. Caso necessário, a SLED poderá solicitar informações, procedimentos e documentações pessoais suplementares comprobatórias ao Usuário com o legítimo interesse de combater fraudes e promover medidas de segurança. Para fins de validação de identidade do Usuário, somente serão aceitos documentos oficiais de identificação: carteira de identidade, carteira nacional de habilitação; carteira de trabalho; carteira profissional; carteira de identificação funcional; registro nacional de estrangeiro e passaporte, contudo, não serão aceitos os referidos documentos com menos de 10 anos de validade ou que seja inviável a identificação de imagem e/ou informações devido ao mau estado de conservação do documento.
10) PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1 A SLED é a única titular de todos os direitos sobre: (i) a criação, desenvolvimento e Funcionalidades da Plataforma Digital e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual a ela relacionada; (ii) as marcas e/ou logotipos da SLED e quaisquer outros direitos de propriedade industrial a ele relacionados; e (iii) todos os direitos autorais relacionados a todo e qualquer conteúdo disponibilizado pela SLED; nos termos das leis 9.609/98, 9.279/96 e 9.610/98 e demais legislações aplicáveis respectivamente.
10.2 A partir do cadastro na SLED, você terá direito a uma licença limitada aos termos e condições do presente Termo para utilizar a Plataforma Digital de forma pessoal e não comercial, não exclusiva, e sem direito a (i) sublicenciamento; (ii) transferência de acesso e uso; (iii) uso ou referência de qualquer maneira ao nome, logotipo ou marcas comerciais da SLED; ou (iv) reprodução ou uso comercial do conteúdo da Plataforma Digital sem o consentimento expresso e por escrito da SLED.
11) PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
11.1 Todos e quaisquer dados de identificação obtidos pela SLED por meio da Plataforma Digital ficarão sujeitos à nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada por meio do link https://www.sled.com.br/recursos/politica-de-privacidade. Leia-a atentamente.
11.2 O Usuário declara ciência e concorda que a SLED utilize cookies de autenticação e/ou outras tecnologias para facilitar e registar a utilização da Plataforma Digital e melhorar a experiência do Usuário.
12) CANCELAMENTO DA CONTA SLED TROCO
12.1 O Usuário deverá efetuar o resgate dos valores disponíveis na Plataforma Digital, por meio das funcionalidades oferecidas pela SLED antes de efetuar o cancelamento da sua Conta Sled Troco. Em hipótese alguma fará a SLED pagamento direto ao Usuário, em dinheiro, do valor equivalente aos créditos porventura remanescentes em sua conta.
12.2 Caso o cancelamento da Conta Sled seja feito pela SLED por culpa do Usuário, a SLED poderá bloquear o acesso do Usuário à sua conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos da Conta Sled do Usuário. Caso haja excedente, a SLED procederá com a liberação dos valores mediante transferência ou depósito bancário na conta indicada pelo Usuário. Caso haja insuficiência de créditos, o Usuário deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante à SLED, podendo a SLED se utilizar de todos os meios legais admitidos para se ressarcir de eventuais danos ou ilícitos causados por culpa do Usuário.
12.3 O cancelamento da Conta Sled do Usuário, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da SLED de reivindicar as quantias porventura devidas pelo Usuário aos Estabelecimentos ou à Sled, decorrentes da utilização das Funcionalidades, nem o de reivindicar indenização porventura devida pelo Usuário.
13) DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 A SLED disponibilizará suporte geral, técnico e operacional à Plataforma Digital, que permita ao Usuário solucionar todas as demandas referentes à informação, dúvida, reclamação, suspensão e/ou cancelamento da Conta Sled (“Suporte”) por meio dos seguintes canais de atendimento: (i) e-mail: suporte@sled.com.br; (ii) telefone: (41) 3514-4930; (iii) instagram: https://www.instagram.com/sledzeroatrito/ e (iv) facebook: m.me/sledzeroatrito. Você encontra todas as informações relacionadas ao nosso nível de serviço (“SLA”) por este link: https://www.sled.com.br/recursos/sla
13.2 O Usuário deverá direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação para o serviço de atendimento da SLED.
13.3 O Usuário expressamente aceita que a SLED e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes às comunicações específicas que dizem respeito à Plataforma Digital, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas e novidades da SLED. Caso o Usuário não deseje mais receber tais mensagens, poderá solicitar o encerramento por meio de qualquer um de nossos canais de atendimento.
13.4 O Usuário reconhece que a conta gráfica da Sled não é uma conta bancária. 13.5 A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito previsto neste Termo, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
13.6 Estes Termos e Condições Gerais de Uso obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título.
13.7 O presente Termo será interpretado e regido de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
13.8 Qualquer controvérsia decorrente da interpretação, cumprimento ou execução do presente contrato, ou com ele relacionado, será resolvida inicialmente por mediação e, em não havendo acordo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, definitivamente por arbitragem, sob administração da pela CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE SANTA CATARINA – CCSC, com sede na Rua Equador, 277, sala 201, Centro, Timbó/SC ou onde esta estiver sediada, podendo ser online, sob as regras da Lei n° 9.307/96 e de acordo com seu Regulamento de Mediação e Arbitragem. O procedimento será conduzido por um ou mais árbitros, indicado(s) segundo o procedimento previsto no referido Regulamento. Ficam ressalvadas da arbitragem, as questões que exclusivamente necessitarem de processo judicial, como liminares, cautelares e outras medidas de urgência, assim como meios coercitivos de execução, devidamente previstos em Lei.
13.9 A SLED reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar, suprimir e/ou ampliar este Termo, sem aviso prévio, ficando o Usuário responsável pela sua consulta frequente para que se mantenha atualizado das regras de utilização da Plataforma Digital. A nova versão do Termo será publicada na Plataforma Digital com antecedência de 15 (quinze) dias da sua entrada em vigor.